Não é possível substituição da pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica contra mulher
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Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados a valor mínimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Unibanco e do Unicard para restabelecer sentença que... Leia Mais